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Art. 3º do Decreto nº 9.806/2019



Decretos - Decreto nº 9.806, de 28. 5.2019 - Decreto nº 9.806, de 28. 5.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 99.274, de 1990:

I - o inciso II do art. 4º;

II - os incisos IX e X do caput e os § 1º e § 3º a § 7º do art. 5º;

III - o § 1º do art. 6º;

IV - o art. 6º-A;

V - o art. 6º-B;

VI - o inciso III do caput do art. 7º;

VII - o § 2º do art. 8º; e

VIII - o art. 43.


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