Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.805, de 23. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.805, de 23. 5.2019 - Decreto nº 9.805, de 23. 5.2019




Artigo 1



Art. 1º  O Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 25 de janeiro de 2017, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.


Conteudo atualizado em 10/06/2021