Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.803, de 23. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.803, de 23. 5.2019 - Decreto nº 9.803, de 23. 5.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica promulgado o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto.


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