Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.797, de 21. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.797, de 21. 5.2019 - Decreto nº 9.797, de 21. 5.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:


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