Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019 - Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019




Artigo 2



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Art. 2º  A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá as atividades de secretaria-executiva do Grupo Interministerial.


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