Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.792, de 14. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.792, de 14. 5.2019 - Decreto nº 9.792, de 14. 5.2019




Artigo 2



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Art. 2º  A inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único.  O motorista poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual, desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


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