Artigo 5 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.792, de 14. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.792, de 14. 5.2019 - Decreto nº 9.792, de 14. 5.2019




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2019 

   *

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 09/03/2021