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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Resolução 2454 (2019), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de janeiro de 2019, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
