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- Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
| | Presidência da República |
DECRETO Nº 9.788, DE 9 DE MAIO DE 2019
| Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2019
| ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
| UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta |
| ||||||||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 500.000 | |||||||
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| Projetos |
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| 19 571 | 2021 154K | Construção da Infraestrutura do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA |
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| 500.000 |
| 19 571 | 2021 154K 0001 | Construção da Infraestrutura do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA - Nacional |
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|
| 500.000 |
|
|
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| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 178 | 500.000 |
| TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
| |
| ||||||||
| ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
| UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta |
| ||||||||
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 500.000 | |||||||
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| Atividades |
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| 19 571 | 2021 20UJ | Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional do Semiárido - INSA |
|
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| 500.000 |
| 19 571 | 2021 20UJ 0001 | Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional do Semiárido - INSA - Nacional |
|
|
|
|
|
| 500.000 |
|
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|
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 178 | 500.000 |
| TOTAL – FISCAL | 500.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 500.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 08/04/2022
