Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.784, de 7. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.784, de 7. 5.2019 - Decreto nº 9.784, de 7. 5.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Os órgãos colegiados abrangidos por este Decreto são aqueles listados no Anexo.


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