Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019 - Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma dos Anexos I e II.

Parágrafo único.  A alocação dos cargos em comissão e das funções de confiança constantes do Quadro Demonstrativo a que se refere o caput nas unidades administrativas da SUSEP será definida nos termos do disposto no art. 4º.


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