Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.771, de 22. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.771, de 22. 4.2019 - Decreto nº 9.771, de 22. 4.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2019

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