Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.767, de 16. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.767, de 16. 4.2019 - Decreto nº 9.767, de 16. 4.2019




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º  Fica promulgado o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010, anexo a este Decreto.


Conteudo atualizado em 18/05/2021