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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 24/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles
Osmar Terra
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019 - Edição extra
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