Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.762, de 11. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.762, de 11. 4.2019 - Decreto nº 9.762, de 11. 4.2019




Artigo 6



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Art. 6º A microempresa ou a empresa de pequeno porte que opere frota de táxi atenderá ao disposto neste Decreto, observados os prazos e as condições estabelecidas no Decreto nº 9.405, de 11 de junho de 2018 .


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