Artigo 10 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.759, de 11. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.759, de 11. 4.2019 - Decreto nº 9.759, de 11. 4.2019




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 11/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10.  Fica revogado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 .

Vigência


Conteudo atualizado em 11/03/2021