Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.752, de 10. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.752, de 10. 4.2019 - Decreto nº 9.752, de 10. 4.2019




Artigo 1



Art. 1º  Fica promulgado o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011, anexo a este Decreto.


Conteudo atualizado em 16/06/2021