Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.749, de 10. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.749, de 10. 4.2019 - Decreto nº 9.749, de 10. 4.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012, anexo a este Decreto.


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