Art. 20 do Decreto nº 9.746/2019: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 9.746, de 8. 4.2019 - Decreto nº 9.746, de 8. 4.2019

Artigo 20

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Art. 20. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Procuradores Regionais e aos Gerentes-Executivos incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em suas áreas de atuação.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
	1	Presidente	DAS 101.6
	4	Assessor	DAS 102.4

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	4	Assistente	DAS 102.2
	4	Assistente Técnico	DAS 102.1

Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

	3		FG-2
	3		FG-3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	3		FG-1
	2		FG-3

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E INOVAÇÃO	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Geral	FCPE 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

	3		FG-2

Subprocuradoria	1	Subprocurador-Chefe	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-1
	2		FG-2

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-1
	2		FG-2

Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-1
	2		FG-2

Coordenação-Geral de Prevenção de Litígios	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-1
	2		FG-2

AUDITORIA-GERAL	1	Auditor-Geral	FCPE 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
	3		FG-2
	2		FG-3

Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1

Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1

CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	2		FG-1
	3		FG-2

DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação Geral de Infraestrutura e Operações	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-1
	4		FG-2

Coordenação Geral de Projetos e Soluções Digitais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	3		FG-1
	1		FG-2

Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	2		FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	7	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	3		FG-1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	5	Chefe	FCPE 101.1
	8		FG-2
	3		FG-3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	8	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Qualidade de Vida, Saúde e Desenvolvimento do Servidor	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-1

Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1

Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
	2		FG-1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle de Benefícios	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

DIRETORIA DE ATENDIMENTO	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão da Experiência do Usuário e Canais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-1
	2		FG-2

Coordenação-Geral de Modelagem do Atendimento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	3		FG-1
	6		FG-2

DIRETORIA DE INTEGRIDADE, GOVERNANÇA E GERENCIAMENTO DE RISCOS	1	Diretor	FCPE 101.5

Coordenação-Geral de Integridade e Gerenciamento de Riscos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Governança	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

UNIDADES DESCENTRALIZADAS
Superintendência Regional	5	Superintendente Regional	DAS 101.4
Assessoria de Comunicação Social	5	Chefe	DAS 101.2
Divisão	20	Chefe	DAS 101.2
Serviço	35	Chefe	DAS 101.1
Serviço	25	Chefe	FCPE 101.1
Setor	5	Chefe	FG-2

Gerência-Executiva “A”	14	Gerente-Executivo	FCPE 101.3
Assessoria de Comunicação Social (Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia)	5	Chefe	DAS 101.1

Seção de Comunicação Social (Pará e Espírito Santo)	2	Chefe	FG-1
Divisão	14	Chefe	DAS 101.2
Serviço	70	Chefe	DAS 101.1
Seção	42	Chefe	FG-1

Gerência-Executiva “B”	90	Gerente-Executivo	FCPE 101.3
Seção de Comunicação Social (Alagoas, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sergipe, Maranhão e Piauí)	15	Chefe	FG-1
Serviço	90	Chefe	DAS 101.1
Seção	630	Chefe	FG-1
Setor	12	Chefe	FG-2

Agência da Previdência Social “A”	151	Gerente de Agência	FCPE 101.2
Seção	151	Chefe	FG-1
	302	Supervisor Operacional de Benefícios	FG-3

Agência da Previdência Social “B”	201	Gerente de Agência	FCPE 101.1
Seção	201	Chefe	FG-1
	201	Supervisor Operacional de Benefícios	FG-3

Agência da Previdência Social “C”	484	Gerente de Agência	FCPE 101.1
Setor	484		FG-2

Agência da Previdência Social “D”	861	Gerente de Agência	FCPE 101.1

Procuradoria Regional	5	Chefe	DAS 101.2
Subprocuradoria Regional	5	Chefe	DAS 101.2
Serviço	15	Chefe	DAS 101.1
Seção	10	Chefe	FG-1
Setor	5	Chefe	FG-2

Procuradoria Seccional “A”	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
Seção	4	Chefe	FG-1
Setor	8	Chefe	FG-2

Procuradoria Seccional “B”	72	Chefe	DAS 101.1
Seção	72	Chefe	FG-1
Setor	72	Chefe	FG-2

Procuradoria Seccional “C”	15	Chefe	DAS 101.1

	15		FG-1

Auditoria Regional “A”	5	Auditor Regional	DAS 101.3
Divisão	10	Chefe	DAS 101.2

Auditoria Regional “B”	3	Auditor Regional	DAS 101.1
	3		FG-3

Corregedoria Regional “A”	5	Corregedor Regional	DAS 101.2
	5		FG-3

Corregedoria Regional “B”	3	Corregedor Regional	DAS 101.1

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	7	35,28	4	20,16
DAS 101.4	3,84	30	115,20	24	92,16
DAS 101.3	2,10	34	71,40	7	14,70
DAS 101.2	1,27	165	209,55	71	90,17
DAS 101.1	1,00	381	381,00	336	336,00

DAS 102.4	3,84	4	15,36	4	15,36
DAS 102.2	1,27	10	12,70	5	6,35
DAS 102.1	1,00	5	5,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		637	851,76	457	586,17
FCPE 101.5	3,03	-	-	3	9,09
FCPE 101.4	2,30	-	-	7	16,10
FCPE 101.3	1,26	110	138,60	135	170,10
FCPE 101.2	0,76	151	114,76	243	184,68
FCPE 101.1	0,60	1.576	945,60	1.576	945,60

FCPE 102.4	2,30	-	-	1	2,30
FCPE 102.3	1,26	-	-	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	-	-	2	1,52
SUBTOTAL 2		1.837	1.198,96	1.968	1.330,65
FG-1	0,20	1.280	256,00	1.173	234,60
FG-2	0,15	633	94,95	630	94,50
FG-3	0,12	528	63,36	521	62,52
SUBTOTAL 3		2.441	414,31	2.324	391,62
TOTAL		4.915	2.465,03	4.749	2.308,44

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,

DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	DO INSS PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	3	15,12
DAS 101.4	3,84	6	23,04
DAS 101.3	2,10	27	56,70
DAS 101.2	1,27	94	119,38
DAS 101.1	1,00	45	45,00

DAS 102.2	1,27	5	6,35
SUBTOTAL		180	265,59

~~b) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	DA SEGES/ME PARA O INSS
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	1	2,30
FCPE 102.4	2,30	1	2,30
SUBTOTAL		2	4,60

c) FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		DO INSS PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FG-1	0,20	107	21,40
FG-2	0,15	3	0,45
FG-3	0,12	7	0,84
SUBTOTAL		117	22,69

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO

GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	DA SEGES/ME PARA O INSS
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.5	3,03	3	9,09
FCPE 101.4	2,30	6	13,80
FCPE 101.3	1,26	25	31,50
FCPE 101.2	0,76	92	69,92

FCPE 102.3	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	2	1,52
TOTAL		129	127,09

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-5	5,04	3	15,12
DAS-4	3,84	6	23,04
DAS-3	2,10	26	54,60
DAS-2	1,27	94	119,38
	TOTAL	129	212,14

Conteudo atualizado em 20/07/2022