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Artigo 153
×Conteúdo atualizado em 08/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 153. Ao Comace cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.079, de 12 de junho de 2017 .
Art. 153. Ao Comace cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.040, de 3 de outubro de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10.366, de 2020)
