Art. 73 do Decreto nº 9.745/2019

I - assistir o Secretário Especial de Previdência e Trabalho na definição e no acompanhamento das políticas de previdência, incluídos o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

II - estabelecer diretrizes e parâmetros gerais para a formulação e a implementação das políticas públicas de previdência social;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

III - propor a edição de normas gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

IV - orientar, acompanhar e supervisionar os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e militares dos Estados e Distrito Federal;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

V - propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

VI - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de gestão e desempenho com a Diretoria Colegiada da Previc;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

VII - acompanhar o acordo de metas de gestão e desempenho da Previc;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

VIII - monitorar e avaliar a implementação das políticas e diretrizes pelo o INSS e pela Previc, e acompanhar as ações da Dataprev;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

IX - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da Previdência Social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as ações de arrecadação;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

X - definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária por meio de programas de educação previdenciária e financeira;  (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

XI - assistir o Secretário Especial de Previdência e Trabalho na análise e no acompanhamento das negociações com governos e entidades internacionais no que diz respeito à previdência;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

XII - acompanhar a política externa do Governo federal no que diz respeito à previdência;   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

XIII - propor e acompanhar as políticas de gestão dos cadastros da previdência; e  

XIV - supervisionar as atividades de perícia médica federal e:

a) promover sua interação e seu intercâmbio com órgãos governamentais; e

b) celebrar parcerias com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras.

XIII - propor e acompanhar as políticas de gestão dos cadastros da previdência;             (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

XIV - supervisionar as atividades de perícia médica federal e:              (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

a) promover sua interação e seu intercâmbio com órgãos governamentais; e             (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)   (Revogada pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

b) celebrar parcerias com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras; e              (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)   (Revogada pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

XV - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores, empregadores, regimes de previdência, programas de assistência social e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas.              (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)   (Revogado pelo Decreto nº 10.761, de 2021)

Conteudo atualizado em 08/05/2023