Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.744, de 3. 4.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.744, de 3. 4.2019 - Decreto nº 9.744, de 3. 4.2019




Artigo 1



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Art. 1º  O Decreto nº 7.891, de 23 janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 1º  .........................................................................................................................

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§ 3º É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo, devendo prevalecer aquele que confira o maior benefício ao consumidor, excetuando-se para as unidades consumidoras do Grupo B os descontos previstos no inciso II do caput , que devem ser concedidos após a aplicação dos descontos definidos no inciso V do caput .

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Art. 3º  ........................................................................................................................

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§ 3º Na operacionalização dos descontos de que trata o art. 1º, os agentes de distribuição de energia elétrica observarão a regulação da Aneel.

§ 4º  A Aneel fiscalizará o cumprimento à obrigação de que trata o § 3º e definirá, na regulação, os procedimentos, os ajustes e as penalidades eventualmente aplicáveis.” (NR)


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