Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019 - Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019




Artigo 1



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Art. 1º  Fica promulgado o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmada na Haia, em 15 de novembro de 1965, com reserva aos Artigo 8º e Artigo 10, anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  Em relação à reserva a que se refere o caput, a República Federativa do Brasil se opõe ao uso dos métodos de transmissão de documentos judiciais e extrajudiciais previstos nos Artigo 8º e Artigo 10 da Convenção.


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