Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.733, de 20. 3.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.733, de 20. 3.2019 - Decreto nº 9.733, de 20. 3.2019




Artigo 2



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Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2019

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