Artigo 1 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.723, de 11. 3.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.723, de 11. 3.2019 - Decreto nº 9.723, de 11. 3.2019




Artigo 1



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Art. 1º  A ementa do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.” (NR)


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