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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 28 de fevereiro de 2020.” (NR)
“Art. 10. ......................................................................................................
....................................................................................................................
II - um DAS 101.3.
...........................................................................................................” (NR)
