Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.716, de 26. 2.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.716, de 26. 2.2019 - Decreto nº 9.716, de 26. 2.2019




Artigo 3



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Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2019

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