Artigo 3 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.708, de 13. 2.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.708, de 13. 2.2019 - Decreto nº 9.708, de 13. 2.2019




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Sérgio Moro

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2019 - Edição extra - Nº 31-A

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Conteudo atualizado em 09/06/2021