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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Sérgio Moro
Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2019 - Edição extra - Nº 31-A
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