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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 29/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º Os trabalhos do CDPEB serão concluídos até o dia 4 de fevereiro de 2020.” (NR)
