Artigo 12 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019 - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019




Artigo 12



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Art. 12.  Ao Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com o México, com o Canadá e com os países da América Central e Caribe.

Art. 12.  Ao Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe compete coordenar e acompanhar as relações do Brasil com os países e as organizações regionais da respectiva área geográfica.          (Redação dada pelo Decreto nº 10.021, de 2019)        (Vigência)


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