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Artigo 31
×Conteúdo atualizado em 03/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 31. À Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política externa relativas a cooperação jurídica internacional, política imigratória, defesa, desarmamento, ilícitos transnacionais, meio ambiente, direitos humanos, atividade consular e demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais.
