Artigo 80 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019 - Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019




Artigo 80



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Art. 80.  Os integrantes do Gabinete do Ministro de Estado, salvo os Assessores Especiais do Ministro de Estado, serão escolhidos entre os servidores do Ministério.


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