Artigo 42 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019




Artigo 42



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Art. 42.  Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013


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