Artigo 6 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019




Artigo 6



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Art. 6º  Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.

Parágrafo único.  O Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.


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