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Artigo 8
“Art. 2º ............................................................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................................................................
II - ser, há pelo menos quatro anos:
a) servidor público federal ocupante de cargo efetivo; ou
b) empregado do quadro efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista federais;
III - ter, pelo menos, quatro anos de exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos últimos dez anos;
............................................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 18. ........................................................................................................................................................................................
Parágrafo único. A fim de apresentar candidatura e participar do processo seletivo para adido agrícola, é necessário estar em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em entidade vinculada ao órgão." (NR)
