Artigo 13 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.664, de 2 .1.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.664, de 2 .1.2019 - Decreto nº 9.664, de 2 .1.2019




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13.  Ao Departamento de Infraestrutura Turística compete:

I - coordenar, monitorar, apoiar e avaliar os planos, os programas e as ações do Ministério do Turismo voltados à implementação de projetos de infraestrutura turística, atendidas as normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério do Turismo em ações de infraestrutura turística; e

III - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal em seus programas, projetos e ações de infraestrutura que integrem a Política Nacional de Turismo.


Conteudo atualizado em 15/03/2021