Artigo 146 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018




Artigo 146



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Art. 146. Compete ao Comando do Exército a edição de normas complementares sobre o exercício das atividades, os processos de controle de PCE e as proteções balísticas de que trata este Regulamento.


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