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Presidência da República |
DECRETO Nº 6.499, DE 1º DE JULHO DE 2008.
(Vide Lei Complementar nº 126, de 2007) Revogado pelo Decreto nº 10.167, de 2019 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 8o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1o A sociedade seguradora ou a sociedade cooperativa poderá ceder a resseguradores eventuais até dez por cento do valor total dos prêmios cedidos em resseguro, considerando-se a globalidade de suas operações em cada ano civil.
Parágrafo único. O órgão regulador de seguros fica autorizado a dispor, na forma de ato específico fundamentado, sobre ramos ou modalidades de seguro a serem excepcionados com percentual superior ao fixado no caput.
Art. 2o O limite máximo que o ressegurador local poderá ceder a resseguradores eventuais é de cinqüenta por cento do valor total dos prêmios emitidos relativos aos riscos que houver subscrito, considerando-se a globalidade de suas operações em cada ano civil.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2008
Conteudo atualizado em 30/09/2023