Decreto nº 6.446/2008 - Dá nova redação aos incisos I e II do caput…

Decretos - 6.446, de 2.5.2008 - Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.446, DE 2 DE MAIO DE 2008.

Revogado pelo Decreto nº 6.875, de 2009

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Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1^o do Decreto n^o 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9^o da Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Os incisos e I e II do caput do art. 1^o do Decreto n^o 5.060, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"I - R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;~~

~~II - R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes." (NR)~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, de de 2008; 187º da Independência e 120º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2008 - Edição extra~~

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