- Voltar Navegação
- Decreto nº 9.309, de 15 .3.2018
- Decreto nº 9.308, de 15 .3.2018
- Decreto nº 9.307, de 15 .3.2018
- Decreto nº 9.306, de 15 .3.2018
- Decreto nº 9.305, de 13 .3.2018
- Decreto nº 9.304, de 8 .3.2018
- Decreto nº 9.303, de 7 .3.2018
- Decreto nº 9.302, de 6 .3.2018
- Decreto nº 9.301, de 6 .3.2018
- Decreto nº 9.300, de 6 .3.2018
- Decreto nº 9.299, de 5 .3.2018
- Decreto nº 9.298, de 5 .3.2018
- Decreto nº 9.297, de 1º .3.2018
- Decreto nº 9.296, de 1º .3.2018
- Decreto nº 9.295, de 28 .2.2018
- Decreto nº 9.294, de 28 .2.2018
- Decreto nº 9 .293, de 26 .2.2018
- Decreto nº 9.292, de 23 .2.2018
- Decreto nº 9 .291, de 21 .2.2018
- Decreto nº 9 .290, de 21 .2.2018
- Decreto nº 9 .289, de 21 .2.2018
- Decreto nº 9 .288, de 16 .2.2018
- Decreto nº 9 .287, de 15 .2.2018
- Decreto nº 9 .286, de 15 .2.2018
- Decreto nº 9 .285, de 15 .2.2018
| Presidência da República |
DECRETO Nº 9.293, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e no parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da referida Lei,
DECRETA :
Art. 1º Fica concedida, na forma dos art. 10 e art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 , a indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2018
ANEXO
MORTO OU DESAPARECIDO | BENEFICIÁRIO | PARENTESCO | INDENIZAÇÃO (R$) |
FLAVIO FERREIRA DA SILVA | GLAUCY MARISE ARANHA DE MORAIS | FILHA | R$ 33.333,33 |
FLAVIA MAGDA ARANHA FERREIRA | FILHA | R$ 33.333,33 | |
FARLEY MAGNO ARANHA FERREIRA | FILHO | R$ 33.333,33 |
*
Conteudo atualizado em 08/04/2022