- Voltar Navegação
- DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.713, DE 7 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.714, DE 8 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.715, DE 8 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.716, DE 8 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.717, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.718, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.719, DE 12 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.720, DE 14 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.721, DE 14 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.722, DE 15 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.723, DE 15 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.724, DE 17 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.725, DE 22 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.726, DE 22 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.727, DE 22 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.728, DE 23 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.729, DE 23 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.730, DE 28 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.731, DE 28 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.732, DE 28 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.733, DE 28 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.734, DE 28 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.735, DE 28 DE JUNHO DE 2021
- DECRETO Nº 10.737, DE 1º DE JULHO DE 2021
| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.762, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 9º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de duzentos e quarenta dias, contado de 1º de agosto de 2021, prorrogável por cento e vinte dias.
............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 10.542, de 12 de novembro de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.8.2021 e retificado em 4.8.2021.
*
Conteudo atualizado em 04/07/2022