Decretos (2021) - DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

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Decretos - DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Conteudo atualizado em 13/10/2021