- Voltar Navegação
- DECRETO Nº 11.140, DE 21 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.141, DE 21 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.142, DE 21 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.143, DE 21 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.203, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.204, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.164, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
- DECRETO Nº 11.165, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
- DECRETO Nº 11.144, DE 21 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.145, DE 21 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.048, DE 18 DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 11.028, DE 1º DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 11.029, DE 1º DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 11.030, DE 1º DE ABRIL DE 2022
- DECRETO Nº 11.013, DE 29 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 11.093, DE 13 DE JUNHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.071, DE 17 DE MAIO DE 2022
- DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 10.927, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.076, DE 20 DE MAIO DE 2022
- DECRETO Nº 10.935, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.937, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.938, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.939, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.938, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ......................................................................................................
I - quatro representantes da União, dos quais:
a) três da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
b) um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
III - dois representantes dos Estados e do Distrito Federal;
IV - dois representantes dos Municípios;
V - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae; e
VI - um representante a ser designado em regime de rodízio anual entre a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais.
§ 1º ............................................................................................................
I - a alínea “a” do inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
I-A - a alínea “b” do inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
II - o inciso III do caput, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;
III - ..............................................................................................................
....................................................................................................................
b) um pela Confederação Nacional de Municípios;
IV - o inciso V do caput, serão indicados pelo Diretor-Presidente do Sebrae; e
V - o inciso VI do caput, serão indicados pelo Diretor-Presidente da respectiva confederação nacional.
§ 2º O Ministro de Estado da Economia designará os membros titulares e suplentes do CGSN e indicará o Presidente e o seu substituto, dentre os representantes de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 2º.
....................................................................................................................
§ 6º Para fins do disposto no inciso VI do caput do art. 2º, o primeiro mandato será exercido pelo representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.” (NR)
“Art. 3º ......................................................................................................
....................................................................................................................
III - regulamentar a opção, a exclusão, as vedações, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa, o recolhimento, a restituição, a compensação, as declarações e obrigações acessórias, o parcelamento e as demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual; e
............................................................................................................” (NR)
“Art. 6º-A O quórum mínimo de reunião do CGSN será de três quartos de seus componentes, dos quais um deles deverá ser o Presidente.
§ 1º O quórum de aprovação do CGSN será de três quartos dos componentes presentes às reuniões, exceto para as deliberações que determinarem a exclusão de ocupações autorizadas a atuar na qualidade de Microempreendedor Individual, hipótese em que a decisão deverá ser unânime.
§ 2º Os membros do CGSN que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.” (NR)
“Art. 8º ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º ............................................................................................................
.....................................................................................................................
III - preparar as reuniões; e
IV - acompanhar a implementação das deliberações.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 8º do Decreto nº 6.038, de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2022 - Edição extra
*
Conteudo atualizado em 21/05/2024