DECRETO Nº 10.927, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.927, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, § 6º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, são os fixados na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 7.735, de 25 de maio de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2022

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC

DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO
CÓDIGO	QUANTITATIVO	VALOR UNITÁRIO (R$)
FDS-1/FDJ-1	2	10.161,87
FDE-1/FCA-1	46	8.619,36
FDE-2/FCA-2	106	6.637,01
FDT-1/FCA-3	290	4.398,84
FDO-1/FCA-4	714	3.481,92
FCA-5	0	1.404,77
SUBTOTAL 1	1.158	-
SUPORTE
CÓDIGO	QUANTITATIVO	VALOR UNITÁRIO (R$)
FST-1	12	965,79
FST-2	78	702,40
FST-3	0	526,80
SUBTOTAL 2	90	-
TOTAL	1.248	-
CUSTO GLOBAL AUTORIZADO		4.948.468,52

Conteudo atualizado em 25/04/2025