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- DECRETO Nº 11.251, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo 26
“Art. 6º .......................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 4º As instalações de transmissão de interesse exclusivo das centrais de geração, a partir de fontes renováveis, não integrantes das respectivas concessões, permissões ou autorizações, conectadas diretamente à Rede Básica, poderão ser consideradas Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG.
.....................................................................................................................” (NR)
