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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam promulgadas as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas por meio das Resoluções MEPC.111(50), MEPC.116(51), MEPC.117(52), MEPC.118(52), MEPC.132(53), MEPC.141(54), MEPC.143(54), MEPC.154(55), MEPC.156(55) e MEPC.164(56), anexas a este Decreto.