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- DECRETO Nº 11.251, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Artigo 4
I - fortalecer, promover, prevenir e cuidar da saúde das mulheres em situação de precariedade menstrual;
II - articular, em parceria com outros setores, medidas para o enfrentamento às vulnerabilidades na área da saúde menstrual que possam comprometer o desenvolvimento pleno da mulher;
III - promover ações de educação na área da saúde menstrual;
IV - promover ações de comunicação na área da saúde menstrual; e
V - oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres em situação de precariedade menstrual.
Parágrafo único. Ato do Ministério da Saúde estabelecerá a forma de execução e os procedimentos para adesão dos entes federativos ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
