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Art. 20 do Decreto nº 10.995/2022



Decretos - DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 20



×Conteúdo atualizado em 25/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20.  Aos Diretores e aos Superintendentes Regionais incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS, do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e dos demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE
 

1

Presidente 

CCE 1.17

Gabinete 

1

Chefe de Gabinete 

CCE 1.13

Assessoria de Comunicação Social 

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Coordenação 

1

Coordenador 

FCE 1.11

Coordenação 

1

Coordenador 

CCE 1.11

Divisão 

3

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

2

Chefe 

CCE 1.06

Serviço 

1

Chefe 

FCE 1.06

  

4

Assessor 

CCE 2.13

  

2

Gerente de Projetos 

FCE 3.13

  

3

Assistente 

CCE 2.07

  

1

Assistente 

FCE 2.07

  

7

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.06

  

4

Assistente Técnico 

CCE 2.05

  

 

  

 

DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO 

1

Diretor 

CCE 1.15

Ouvidoria 

1

Ouvidor

FCE 1.13

Coordenação-Geral 

3

Coordenador-Geral 

FCE 1.13

Coordenação 

10

Coordenador 

FCE 1.11

Serviço 

1

Chefe 

FCE 1.05

  

1

Assessor Técnico 

CCE 2.10

  

9

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.07

  

2

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.06

  

 

  

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 

1

Diretor 

FCE 1.15

Coordenação-Geral 

3

Coordenador-Geral 

FCE 1.13

Coordenação 

8

Coordenador 

FCE 1.11

Divisão 

16

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

2

Chefe 

FCE 1.05

Serviço 

3

Chefe 

CCE 1.05

  

1

Assessor Técnico 

CCE 2.10

  

7

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.05

  

 

  

 

DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

1

Diretor

FCE 1.16

Coordenação-Geral 

1

Coordenador-Geral 

FCE 1.14

Coordenação-Geral 

3

Coordenador-Geral 

FCE 1.13

Coordenação 

9

Coordenador 

FCE 1.11

Divisão 

2

Chefe 

CCE 1.07

Divisão 

26

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

3

Chefe 

FCE 1.06

Serviço 

1

Chefe 

CCE 1.05

 

1

Assessor 

FCE 2.13

  

3

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.06

  

2

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.05

  

 

  

 

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral 

2

Coordenador-Geral 

FCE 1.13

Coordenação 

4

Coordenador 

FCE 1.11

Divisão 

1

Chefe 

CCE 1.07

Divisão 

4

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

1

Chefe 

FCE 1.05

  

1

Assessor Técnico 

CCE 2.10

  

8

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.05

  

 

  

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA  

1

Procurador-Geral 

FCE 1.15

Subprocuradoria-Geral 

1

Subprocurador-Geral 

FCE 1.13

Coordenação-Geral 

4

Coordenador-Geral 

FCE 1.13

Coordenação 

10

Coordenador 

FCE 1.10

Divisão 

1

Chefe 

CCE 1.07

Divisão 

8

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

2

Chefe 

FCE 1.05

  

1

Assessor Técnico 

CCE 2.10

  

5

Assistente 

CCE 2.07

  

6

Assistente Técnico 

FCE 2.05

  

4

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.02

  

 

  

 

AUDITORIA-GERAL 

1

Auditor-Geral 

FCE 1.15

Coordenação-Geral 

3

Coordenador-Geral 

FCE 1.13

Coordenação 

3

Coordenador 

FCE 1.10

Divisão 

8

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

1

Chefe 

FCE 1.05

  

8

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.02

  

 

  

 

CORREGEDORIA-GERAL 

1

Corregedor-Geral 

FCE 1.14

Coordenação 

1

Coordenador 

FCE 1.11

Divisão 

5

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

1

Chefe 

CCE 1.05

  

1

Assistente 

CCE 2.08

  

1

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.02

 

 

 

 

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO 

1

Diretor 

FCE 1.16

Coordenação-Geral 

5

Coordenador-Geral 

FCE 1.13

Coordenação-Geral 

1

Coordenador-Geral 

CCE 1.13

Coordenação 

1

Coordenador 

FCE 1.12

Coordenação 

12

Coordenador 

FCE 1.11

Divisão 

35

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

1

Chefe 

FCE 1.05

  

1

Assessor 

FCE 2.13

  

7

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.05

  

1

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.04

  

 

  

 

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 

6

Superintendente Regional 

FCE 1.13

Coordenação 

24

Coordenador 

FCE 1.10

Assessoria de Comunicação Social 

6

Chefe de Assessoria

CCE 1.09

Divisão 

36

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

114

Chefe 

FCE 1.05

Seção  

1

Chefe 

FCE 1.04

Setor 

6

Chefe 

FCE 1.02

  

6

Assistente 

CCE 2.08

  

60

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.04

  

198

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.02

  

 

  

 

GERÊNCIAS-EXECUTIVAS 

98

Gerente-Executivo 

FCE 1.10

Serviço 

196

Chefe 

FCE 1.05

Seção 

21

Chefe 

CCE 1.04

Seção 

392

Chefe 

FCE 1.04

Setor 

413

Chefe 

FCE 1.02

  

 

  

 

AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A 

352

Gerente de Agência 

FCE 1.06

  

352

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.03

 

 

 

 

AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL B 

1.292

Gerente de Agência 

FCE 1.05

  

300

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.02

  

 

  

 

PROCURADORIAS REGIONAIS 

6

Procurador Regional 

FCE 1.10

Subprocuradoria Regional 

6

Subprocurador Regional 

FCE 1.07

Serviço 

12

Chefe 

FCE 1.05

Setor 

6

Chefe 

FCE 1.02

  

6

Assistente Técnico 

FCE 2.04

  

 

  

 

PROCURADORIAS SECCIONAIS 

21

Procurador Seccional 

FCE 1.05

Setor 

42

Chefe 

FCE 1.02

  

 

  

 

AUDITORIAS REGIONAIS

5

Auditor Regional 

FCE 1.10

Divisão 

10

Chefe 

FCE 1.07

Serviço 

5

Chefe 

FCE 1.05

  

10

Assessor Técnico Especializado 

FCE 4.02

  

 

  

 

CORREGEDORIAS REGIONAIS

8

Corregedor Regional 

FCE 1.08

Seção 

8

Chefe 

FCE 1.03

Setor 

8

Chefe 

FCE 1.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

 VALOR TOTAL

QTD.

 VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

 -

 -

DAS 101.5

5,04

4

20,16

 -

 -

DAS 101.4

3,84

24

92,16

 -

 -

DAS 101.3

2,10

7

14,70

 -

 -

DAS 101.2

1,27

71

90,17

 -

 -

DAS 101.1

1,00

336

336,00

 -

 -

DAS 102.4

3,84

4

15,36

 -

 -

DAS 102.2

1,27

5

6,35

 -

 -

DAS 102.1

1,00

5

5,00

 -

 -

CCE 1.17

6,27

 -

 -

1

6,27

CCE 1.15

5,04

 -

 -

2

10,08

CCE 1.13

3,84

 -

 -

3

11,52

CCE 1.11

2,47

 -

 -

1

2,47

CCE 1.09

1,67

 -

 -

6

10,02

CCE 1.07

1,39

 -

 -

4

5,56

CCE 1.06

1,17

 -

 -

2

2,34

CCE 1.05

1,00

 -

 -

5

5,00

CCE 1.04

0,44

 -

 -

21

9,24

CCE 2.13

3,84

 -

 -

4

15,36

CCE 2.10

2,12

 -

 -

4

8,48

CCE 2.08

1,60

 -

 -

7

11,20

CCE 2.07

1,39

 -

 -

8

11,12

CCE 2.05

1,00

 -

 -

4

4,00

SUBTOTAL 1

457

586,17

72

112,66

FCPE 101.5

3,03

3

9,09

 -

 -

FCPE 101.4

2,30

7

16,10

 -

 -

FCPE 101.3

1,26

135

170,10

 -

 -

FCPE 101.2

0,76

243

184,68

 -

 -

FCPE 101.1

0,60

1.576

945,60

 -

 -

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

 -

 -

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

 -

 -

FCPE 102.2

0,76

2

1,52

 -

 -

FCE 1.16

3,48

 -

 -

2

6,96

FCE 1.15

3,03

 -

 -

3

9,09

FCE 1.14

2,59

 -

 -

2

5,18

FCE 1.13

2,30

 -

 -

31

71,30

FCE 1.12

1,86

 -

 -

1

1,86

FCE 1.11

1,48

 -

 -

45

66,60

FCE 1.10

1,27

 -

 -

146

185,42

FCE 1.08

0,96

 -

 -

8

7,68

FCE 1.07

0,83

 -

 -

157

130,31

FCE 1.06

0,70

 -

 -

356

249,20

FCE 1.05

0,60

 -

 -

1.648

988,80

FCE 1.04

0,44

 -

 -

393

172,92

FCE 1.03

0,37

 -

 -

8

2,96

FCE 1.02

0,21

 -

 -

475

99,75

FCE 2.13

2,30

 -

 -

2

4,60

FCE 2.07

0,83

 -

 -

1

0,83

FCE 2.05

0,60

 -

 -

6

3,60

FCE 2.04

0,44

 -

 -

6

2,64

FCE 3.13

2,30

 -

 -

2

4,60

FCE 4.07

0,83

 -

 -

9

7,47

FCE 4.06

0,70

 -

 -

12

8,40

FCE 4.05

0,60

 -

 -

24

14,40

FCE 4.04

0,44

 -

 -

61

26,84

FCE 4.03

0,37

 -

 -

352

130,24

FCE 4.02

0,21

 -

 -

521

109,41

SUBTOTAL 2

1.968

1.330,65

4.271

2.311,06

FG-1

0,20

1.173

234,60

 -

 -

FG-2

0,15

630

94,50

 -

 -

FG-3

0,12

521

62,52

 -

 -

SUBTOTAL 3

2.324

391,62

 -

 -

TOTAL

4.749

2.308,44

4.343

2.423,72

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO INSS PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

DAS 101.4

3,84

24

92,16

DAS 101.3

2,10

7

14,70

DAS 101.2

1,27

71

90,17

DAS 101.1

1,00

336

336,00

DAS 102.4

3,84

4

15,36

DAS 102.2

1,27

5

6,35

DAS 102.1

1,00

5

5,00

SUBTOTAL 1

457

586,17

FCPE 101.5

3,03

3

9,09

FCPE 101.4

2,30

7

16,10

FCPE 101.3

1,26

135

170,10

FCPE 101.2

0,76

243

184,68

FCPE 101.1

0,60

1.576

945,60

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

2

1,52

SUBTOTAL 2

1.968

1.330,65

FG-1

0,20

1.173

234,60

FG-2

0,15

630

94,50

FG-3

0,12

521

62,52

SUBTOTAL 3

2324

391,62

TOTAL

4.749

2.308,44

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O INSS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O INSS

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.13

3,84

3

11,52

CCE 1.11

2,47

1

2,47

CCE 1.09

1,67

6

10,02

CCE 1.07

1,39

4

5,56

CCE 1.06

1,17

2

2,34

CCE 1.05

1,00

5

5,00

CCE 1.04

0,44

21

9,24

CCE 2.13

3,84

4

15,36

CCE 2.10

2,12

4

8,48

CCE 2.08

1,60

7

11,20

CCE 2.07

1,39

8

11,12

CCE 2.05

1,00

4

4,00

SUBTOTAL 1

72

112,66

FCE 1.16

3,48

2

6,96

FCE 1.15

3,03

3

9,09

FCE 1.14

2,59

2

5,18

FCE 1.13

2,30

31

71,30

FCE 1.12

1,86

1

1,86

FCE 1.11

1,48

45

66,60

FCE 1.10

1,27

146

185,42

FCE 1.08

0,96

8

7,68

FCE 1.07

0,83

157

130,31

FCE 1.06

0,70

356

249,20

FCE 1.05

0,60

1.648

988,80

FCE 1.04

0,44

393

172,92

FCE 1.03

0,37

8

2,96

FCE 1.02

0,21

475

99,75

FCE 2.13

2,30

2

4,60

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 2.05

0,60

6

3,60

FCE 2.04

0,44

6

2,64

FCE 3.13

2,30

2

4,60

FCE 4.07

0,83

9

7,47

FCE 4.06

0,70

12

8,40

FCE 4.05

0,60

24

14,40

FCE 4.04

0,44

61

26,84

FCE 4.03

0,37

352

130,24

FCE 4.02

0,21

521

109,41

SUBTOTAL 2

4.271

2.311,06

TOTAL

4.343

2.423,72

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO INSS PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

FCT-1

2,58

13

33,54

FCT-2

2,17

13

28,21

FCT-3

1,82

13

23,66

FCT-4

1,52

20

30,40

FCT-5

1,28

9

11,52

FCT-8

0,75

35

26,25

FCT-9

0,63

28

17,64

FCT-14

0,26

172

44,72

TOTAL

303

215,94

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE-15

5,04

-

-

2

10,08

2

10,08

CCE-13

3,84

-

-

7

26,88

7

26,88

CCE-11

2,47

-

-

1

2,47

1

2,47

CCE-10

2,12

-

-

4

8,48

4

8,48

CCE-9

1,67

-

-

6

10,02

6

10,02

CCE-8

1,60

-

-

7

11,20

7

11,20

CCE-7

1,39

-

-

12

16,68

12

16,68

CCE-6

1,17

-

-

2

2,34

2

2,34

CCE-5

1,00

-

-

9

9,00

9

9,00

CCE-4

0,44

-

-

21

9,24

21

9,24

DAS-6

6,27

1

6,27

-

-

-1

-6,27

DAS-5

5,04

4

20,16

-

-

-4

-20,16

DAS-4

3,84

28

107,52

-

-

-28

-107,52

DAS-3

2,10

7

14,70

-

-

-7

-14,70

DAS-2

1,27

76

96,52

-

-

-76

-96,52

DAS-1

1,00

267

267,00

-

-

-267

-267,00

FCE-16

3,48

-

-

2

6,96

2

6,96

FCE-15

3,03

-

-

3

9,09

3

9,09

FCE-14

2,59

-

-

2

5,18

2

5,18

FCE-13

2,30

-

-

35

80,50

35

80,50

FCE-12

1,86

-

-

1

1,86

1

1,86

FCE-11

1,48

-

-

45

66,60

45

66,60

FCE-10

1,27

-

-

146

185,42

146

185,42

FCE-8

0,96

-

-

8

7,68

8

7,68

FCE-7

0,83

-

-

167

138,61

167

138,61

FCE-6

0,70

-

-

368

257,60

368

257,60

FCE-5

0,60

-

-

1.678

1.006,80

1.678

1.006,80

FCE-4

0,44

-

-

460

202,40

460

202,40

FCE-3

0,37

-

-

360

133,20

360

133,20

FCE-2

0,21

-

-

996

209,16

996

209,16

FCPE-5

3,03

3

9,09

- 

 -

-3

-9,09

FCPE-4

2,30

8

18,40

- 

 -

-8

-18,40

FCPE-3

1,26

136

171,36

- 

 -

-136

-171,36

FCPE-2

0,76

245

186,20

- 

- 

-245

-186,20

FCPE-1

0,60

1.576

945,60

- 

 -

-1.576

-945,60

FCT-1

2,58

13

33,54

- 

 -

-13

-33,54

FCT-2

2,17

13

28,21

- 

 -

-13

-28,21

FCT-3

1,82

13

23,66

- 

 -

-13

-23,66

FCT-4

1,52

20

30,40

 -

 -

-20

-30,40

FCT-5

1,28

9

11,52

 -

 -

-9

-11,52

FCT-8

0,75

35

26,25

 -

 -

-35

-26,25

FCT-9

0,63

28

17,64

 -

 -

-28

-17,64

FCT-14

0,26

172

44,72

 -

 -

-172

-44,72

FG-1

0,20

1.172

234,40

 -

 -

-1.172

-234,40

FG-2

0,15

628

94,20

 -

 -

-628

-94,20

FG-3

0,12

303

36,36

 -

 -

-303

-36,36

TOTAL

4.757

2.423,72

4.343

2.423,72

-414

0,00

*


Conteudo atualizado em 25/05/2023