Art. 4º do Decreto nº 11.002/2022: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.002, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 25/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º A gratificação de representação é a parcela remuneratória devida:

I - mensalmente, aos oficiais-generais; e

II - em caráter eventual, aos militares:

a) em cargo de comando, direção ou chefia de organização militar;

b) pela participação em viagem de representação;

c) pela participação em viagem de instrução;

d) pela participação em emprego operacional; ou

e) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País.

§ 1º Para fins de cálculo do número de dias da gratificação de representação a que faz jus o militar nas hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” ou “e” do inciso II do caput, será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas.

§ 2º O valor da gratificação prevista na alínea “a” do inciso II do caput será de dez por cento do soldo do militar, a cada mês de exercício de cargo de comando, direção e chefia de organização militar, assegurado o pagamento proporcional ao número de dias, na hipótese de movimentação do militar antes de completado o mês.

§ 3º As hipóteses de pagamento da gratificação de representação previstas no inciso I do caput e na alínea “a” do inciso II do caput são acumuláveis com aquelas previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” ou “e” do inciso II do caput.

§ 4º As hipóteses de pagamento da gratificação de representação previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” ou “e” do inciso II do caput são inacumuláveis entre si.

Conteudo atualizado em 25/05/2023