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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 08/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O Consesp é composto pelos secretários de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal ou equivalentes.
§ 1º Os membros do Consesp serão convidados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e passarão a integrá-lo após indicação do Governador do Estado e do Distrito Federal.
§ 2º O Presidente do Consesp será escolhido entre seus membros, por maioria simples, para o período de um ano, admitida uma recondução por igual período.
§ 3º Os membros do Consesp serão substituídos em suas ausências e impedimentos pelos seus substitutos legais.
